A implementação da reforma tributária sobre o consumo deve seguir adiante, mas pontos importantes do novo modelo poderão ser reavaliados a partir de 2027, conforme as prioridades de um eventual novo governo. Especialistas apontam que alterações nas alíquotas, no aproveitamento de créditos, no split payment e nos regimes diferenciados são mais viáveis do que uma revogação integral, que dependeria de mudanças constitucionais e de uma articulação política complexa.

Promulgada em dezembro de 2023, a reforma prevê uma transição que já exige adaptações de empresas, estados e municípios. A substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) está programada para começar em 1º de janeiro de 2027, data anterior à posse de um eventual novo presidente, prevista para 5 de janeiro.

Alterar o cronograma exige aprovação constitucional

Uma eventual mudança na transição não depende apenas de uma decisão do Poder Executivo. Como o calendário está previsto na Constituição, sua alteração exigiria uma emenda constitucional, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com apoio de três quintos dos parlamentares de cada Casa.

Segundo especialistas, o prazo reduzido entre o segundo turno das eleições e o encerramento do ano legislativo representa um obstáculo adicional. Também pesam a ausência de uma proposta de emenda constitucional em tramitação para adiar a reforma e os investimentos já realizados pelo setor produtivo para adequação ao novo sistema.

Outro desafio seria compatibilizar uma eventual postergação com a extinção prevista do PIS e da Cofins e garantir a continuidade da arrecadação. Além disso, obrigações acessórias relacionadas ao novo modelo já estão em fase de implementação e testes desde janeiro de 2026.

Alíquotas e regras operacionais estão entre as prioridades

Para as empresas, a indefinição sobre parâmetros essenciais da reforma dificulta o planejamento financeiro e operacional. A alíquota de referência ainda não foi definida, o que limita as simulações de custos e os cálculos necessários para decisões sobre investimentos, contratos e localização de operações.

Entre os pontos que poderão ser discutidos estão a revisão dos regimes tributários favorecidos, a recalibragem do Imposto Seletivo e a ampliação de prazos para adaptação. A aplicação do tributo seletivo sobre produtos ultraprocessados e sobre a extração de petróleo e gás também aparece entre os temas sujeitos a debate.

A preservação da estrutura do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, formado pela CBS, de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios, é apontada como um aspecto relevante para evitar mudanças mais amplas no modelo.

Split payment pode passar por ajustes

O mecanismo de split payment, que prevê a separação do valor dos tributos no momento do pagamento de uma operação, está entre os temas que geram divergências.

Parte dos especialistas avalia que sua retirada nas operações entre empresas (B2B) poderia dificultar a apropriação de créditos tributários e aumentar a dependência do recolhimento pelo adquirente (RAD). Nas vendas ao consumidor final (B2C), por outro lado, há avaliações favoráveis à revisão ou à extinção do mecanismo, diante de questionamentos jurídicos e de possíveis efeitos sobre o fluxo de caixa.

Outra proposta em discussão é restringir a aplicação do split payment a setores com histórico de sonegação, em vez de adotá-lo de maneira ampla. A medida, segundo seus defensores, poderia reduzir a complexidade operacional e a pressão sobre o capital de giro das companhias.

Simples Nacional e setor de serviços também preocupam

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende o aperfeiçoamento das regras, em vez da revogação da reforma. Entre as prioridades indicadas pela entidade estão o tratamento das empresas do Simples Nacional, os efeitos sobre o setor de serviços e a organização do contencioso tributário.

Para micro e pequenas empresas, a forma de aproveitamento dos créditos pelos clientes pode influenciar a competitividade. Já no setor de serviços, a preocupação está relacionada à possibilidade de aumento da carga tributária.

Também há alertas sobre o risco de disputas judiciais entre diferentes esferas. Como o IBS envolve estados e municípios, enquanto a CBS permanece sob competência federal, uma mesma operação pode dar origem a interpretações divergentes na Justiça Estadual e na Justiça Federal.

Empresas devem manter os preparativos para 2027

Embora existam propostas de revisão e de utilização de 2027 como período de testes, qualquer mudança dependerá de decisões legislativas e da compatibilização entre o calendário tributário e a arrecadação pública.

Diante desse cenário, a orientação apresentada por representantes do setor empresarial é manter os investimentos em sistemas, revisar contratos e acompanhar a regulamentação. A possibilidade de ajustes não elimina a previsão de início da nova etapa da reforma, tornando o planejamento antecipado relevante para contadores, departamentos fiscais e empresas de diferentes portes.

Redação Portal Educação

Fontes: Diário do Comércio e Fenacon.