O processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo passa a contar com disposições específicas para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEIs). O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 estabelecem medidas destinadas a reduzir exigências administrativas para esses contribuintes, com mudanças relacionadas ao cadastro empresarial e à documentação fiscal.
As novas regras diferenciam as obrigações conforme o perfil do pequeno negócio. Entre os pontos previstos estão a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para nanoempreendedores e a possibilidade de utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico em operações com consumidores finais pessoas físicas.
Nanoempreendedores terão menos exigências formais
Para os nanoempreendedores, a regulamentação prevê a dispensa de inscrição no CNPJ, além da dispensa de emissão dos documentos fiscais eletrônicos vinculados aos novos tributos sobre o consumo.
A medida considera a dimensão reduzida dessas atividades econômicas e a possibilidade de representarem uma fonte complementar de renda para os responsáveis. Nesse contexto, a simplificação busca adequar as exigências fiscais à capacidade operacional desse grupo.
A dispensa das obrigações formais representa uma diferenciação no tratamento tributário desses contribuintes durante a implementação do novo sistema. Ainda assim, a aplicação das regras deve observar as condições estabelecidas na regulamentação.
MEIs poderão utilizar declaração anual em operações com pessoas físicas
No caso dos microempreendedores individuais, uma das mudanças é a possibilidade de utilizar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas a pessoas físicas que sejam consumidores finais.
A alternativa busca diminuir a complexidade administrativa associada ao cumprimento das obrigações tributárias. Com isso, os MEIs passam a contar com uma possibilidade específica de atendimento às exigências documentais no contexto da Reforma Tributária do Consumo.
A utilização da declaração para essa finalidade deve ser compreendida conforme os limites previstos na norma. Por isso, é importante distinguir as operações abrangidas pela medida de outras situações que possam estar sujeitas a exigências diferentes.
Mudanças exigem atenção dos profissionais contábeis
A publicação do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026 reforça a necessidade de identificar corretamente a categoria de cada contribuinte. Embora as medidas tenham como finalidade simplificar obrigações, as regras aplicáveis aos nanoempreendedores não são necessariamente iguais às previstas para os MEIs.
Na rotina dos escritórios contábeis, essa distinção será importante para orientar os clientes sobre as exigências correspondentes ao seu enquadramento. A análise da regulamentação também contribui para evitar a aplicação indevida de obrigações destinadas a outros perfis de contribuintes.
Para os nanoempreendedores, a atenção deve se concentrar nas condições relativas à dispensa de CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos. Já no atendimento aos MEIs, será necessário considerar as condições de utilização da DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas operações abrangidas pela medida.
Adequação às novas regras tributárias
As medidas integram a regulamentação da Reforma Tributária do Consumo e procuram conciliar a implementação do novo modelo com as particularidades dos pequenos empreendimentos. A redução de procedimentos administrativos busca tornar o cumprimento das obrigações mais compatível com a estrutura dessas atividades.
Contadores e empreendedores devem acompanhar as orientações complementares e observar as condições previstas nos atos normativos para aplicar corretamente as simplificações. A identificação do enquadramento e das obrigações pertinentes a cada operação será importante para conduzir a adaptação às novas regras.
Fonte: Portal Contábeis
