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A Receita Federal encaminhou ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) uma proposta para instituir um programa de conformidade voltado ao início da implantação da reforma tributária sobre o consumo. A iniciativa prevê que 2026 seja tratado como um período de adaptação, priorizando ações de orientação e autorregularização dos contribuintes antes da aplicação de penalidades. A medida, no entanto, ainda depende de análise e aprovação do Comitê Gestor, que deverá se manifestar em até 30 dias.

A proposta é apresentada em um momento decisivo para empresas, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas, que se preparam para cumprir as novas exigências relacionadas à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Modelo privilegia conformidade e cooperação

De acordo com a Receita Federal, o objetivo é adotar um modelo de fiscalização que estimule a cooperação entre administração tributária e contribuintes durante a fase inicial de implementação dos novos tributos.

Caso o programa seja aprovado, empresas que demonstrarem empenho na adequação às novas obrigações poderão contar com mecanismos de orientação e oportunidades de corrigir eventuais inconsistências antes da adoção de medidas sancionatórias. A regulamentação deverá definir critérios objetivos para avaliar a boa-fé dos contribuintes e estabelecer as situações em que poderá haver tratamento diferenciado.

Multas continuam previstas até nova regulamentação

Apesar da expectativa criada em torno da proposta, a Receita Federal esclareceu que ainda não existe decisão que suspenda multas ou demais penalidades durante todo o ano de 2026.

Até que o programa seja aprovado pelo Comitê Gestor e regulamentado por normas específicas, permanecem válidas todas as obrigações previstas na legislação vigente. As regras sobre eventual flexibilização, critérios de adesão e condições para autorregularização somente serão conhecidas após a publicação da regulamentação correspondente.

Empresas seguem em processo de adequação

Enquanto aguardam a definição sobre o programa de conformidade, as empresas devem manter o cronograma de adaptação à reforma tributária. Entre as principais mudanças está a inclusão das informações da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos, exigência prevista para entrar em vigor a partir de 3 de agosto.

Representantes do setor produtivo têm manifestado preocupação com o curto prazo para atualização de sistemas, revisão de cadastros fiscais e adequação dos processos internos, o que motivou pedidos por maior flexibilidade durante a fase inicial da implementação.

Cronograma oficial será divulgado

Além da proposta de conformidade, Receita Federal e Comitê Gestor informaram que deverão publicar, até o fim do mês, um ato conjunto estabelecendo o calendário oficial de implantação dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária.

O cronograma deverá definir as datas de obrigatoriedade para cada modelo de documento fiscal, informar quando serão disponibilizados os leiautes técnicos ainda pendentes e apresentar a programação das próximas etapas de implementação. Sempre que possível, esses leiautes serão divulgados com antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade.

Contabilidade terá papel relevante na transição

A Receita Federal também sinalizou que os profissionais da contabilidade deverão participar ativamente do programa de conformidade, auxiliando empresas na interpretação das novas regras, na regularização de informações e no atendimento dos requisitos que venham a ser estabelecidos.

Até que haja definição oficial, a principal orientação para empresas é dar continuidade aos ajustes tecnológicos e operacionais necessários para cumprir os prazos da reforma tributária. Caso o programa seja aprovado, a fase inicial poderá privilegiar uma atuação mais orientativa, mas as obrigações legais permanecem em vigor até a publicação das normas definitivas.

Redação Portal Educação – com informações do Portal Contábeis