Na noite desta quarta-feira (11), o projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em regime de urgência.

Os senadores pediram mudanças em vários pontos do relatório do senador Eduardo Braga e foi informado que ele reanalisou mais de 100 emendas durante a reunião.

Dos pleitos, uma das alterações mais importantes foi:

• Incluir a erva-mate na cesta básica;
• Reduzir para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito;
• Beneficiar a água mineral.

Além disso, é importante informar que, na parte final da reunião, o projeto de lei (PL) conseguiu excluir armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo (IS). O PSD também conseguiu suprimir do imposto as bebidas açucaradas.

Na reunião, o texto analisado pelos senadores foi uma atualização do projeto de lei complementar nº 68 que, entre as principais mudanças, está o adiamento da lista de remédios isentos, que agora será decidida em lei específica.

O colegiado também votou seis trechos separadamente do relatório sobre serviços de água e esgoto, os quais passarão a ter redução de alíquota em 60%. Com a tributação cheia, há um risco de aumento na conta de água.

Pode-se dizer que o impacto das mudanças na alíquota a ser utilizada, como regra, na cobrança de todos itens e serviços foi alvo de divergência entre os parlamentares.

De acordo com o senador Rogerio Marinho, a cada tratamento diferenciado, como redução de alíquota, a alíquota-padrão é aumentada.

“O Ministério da Fazenda calculou a alíquota em quase 28%, o maior IVA [imposto sobre valor agregado] do mundo. Cada uma dessas emendas, que é aprovada, tem um impacto no processo arrecadatório. Uma série de alterações foram feitas a toque de caixa, que impactam a cadeia produtiva econômica do nosso país como um todo”, entende Marinho.

Enquanto isso, o senador Marcelo Castro afirmou que, no final das contas, o poder público manterá a arrecadação, um dos princípios da reforma, mas agora com a vantagem de haver tributos menores em áreas estratégicas para os mais pobres.

Com informações da Agência Senado