Durante o Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, realizado em 5 de agosto pela Receita Federal em Brasília, o secretário extraordinário Bernard Appy afirmou que a etapa atual de regulamentação exige alinhamento entre União, estados, municípios e setor privado. De acordo com ele, maior convergência nessa fase pode reduzir a judicialização no futuro.

O encontro reúne representantes públicos e privados para discutir a aplicação das regras previstas na Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). As atividades seguem até 8 de agosto, com foco na elaboração de normas infralegais que orientarão a implementação do novo modelo de tributação do consumo.

Appy defendeu que o processo seja conduzido com abertura para negociação, a fim de reduzir questionamentos administrativos e judiciais. Ele destacou pontos centrais da reforma:

• Base ampla de incidência, eliminando a diferenciação entre mercadorias e serviços;
• Não cumulatividade plena, com impacto sobre custos de investimento e competitividade;
• Tributação no destino, vinculando a arrecadação ao local de consumo e diminuindo conflitos federativos.

Segundo o secretário, a fixação da alíquota de referência não tem como objetivo ampliar a carga tributária, pois mantém a arrecadação proporcional ao Produto Interno Bruto (PIB).

Estrutura da regulamentação

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que a regulamentação está sendo elaborada de forma integrada com estados e municípios. O trabalho está dividido em duas frentes:

• Regulamentação técnica, conduzida por 30 Grupos de Trabalho (GTs);
• Desenvolvimento do sistema, com 32 GTs, em parceria com desenvolvedores do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Entre 2024 e 2026, está previsto um investimento de aproximadamente R$ 1,6 bilhão para criar a plataforma que dará suporte ao novo sistema de tributação do consumo. A proposta é que o sistema centralize informações e reduza as obrigações acessórias para contribuintes.

Participação federativa

Flávio César Mendes de Oliveira, presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, ressaltou que o trabalho conjunto entre os entes federativos ocorre desde a elaboração da Emenda Constitucional 132/2023, passando pela aprovação da LC 214/2025 e pelas discussões do Projeto de Lei Complementar 108, em tramitação no Senado.

por Portal Educação