O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para empresas com 100 ou mais funcionários. A divulgação é obrigatória pela Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e deve ser feita até 30 de setembro, tanto nos canais institucionais das empresas quanto no portal Emprega Brasil.

Segundo o MTE, os empregadores devem informar o endereço eletrônico em que o relatório será publicado, facilitando a fiscalização. A publicação deve ser clara e de fácil acesso, podendo ocorrer em sites corporativos ou redes sociais.

O MTE e o Ministério das Mulheres usarão os dados para compilar informações da 4ª edição do relatório, com base nas declarações das empresas e na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), cobrindo o período de julho de 2024 a junho de 2025.

A fiscalização será ampliada em setembro para 810 empresas, e o descumprimento da lei pode resultar em multa de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos.

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