A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para a próxima terça-feira (2) a análise do projeto que propõe o aumento de tributos para empresas de tecnologia financeira e plataformas de apostas esportivas. A decisão foi tomada após solicitação do senador Rogério Marinho, que defendeu mais tempo para avaliação técnica da proposta, considerada complexa e de amplo impacto econômico.

O texto em discussão é o Projeto de Lei nº 5.373/2025, que tramita em caráter terminativo na comissão. Caso seja aprovado sem pedido de análise em plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

A proposta altera três eixos principais da legislação tributária: a taxação das apostas online, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicada às fintechs e a criação de um programa de renegociação de dívidas voltado à população de baixa renda.

Novas alíquotas para apostas esportivas

O relator da proposta, senador Eduardo Braga, apresentou um texto substitutivo após análise de dezenas de emendas. Uma das alterações mais relevantes envolve a tributação das plataformas de apostas.

A versão atual prevê elevação gradual da alíquota:

• 15% a partir de 2026
• 18% em 2028

Inicialmente, a proposta previa elevação direta para 24%, mas o relator optou por um aumento escalonado. Segundo ele, a mudança busca equilibrar arrecadação e competitividade, evitando penalizar operadores regulares enquanto empresas informais continuam fora do sistema de fiscalização.

Os recursos arrecadados deverão ser direcionados à seguridade social e aos entes federativos (estados e municípios). O cálculo continuará sendo feito sobre a receita líquida das apostas, após o desconto dos prêmios pagos.

CSLL das fintechs será igualada à dos bancos

Outro ponto sensível do projeto é o aumento progressivo da CSLL para empresas do setor financeiro digital. Atualmente, muitas fintechs recolhem alíquota inferior à aplicada aos bancos tradicionais.

A proposta prevê:

• Elevação para 12% em 2026
• Aumento para 15% em 2028

Para instituições que já recolhem 15%, as novas faixas seriam:

• 17,5% em 2026
• 20% em 2028

O relator defende que a medida corrige distorções concorrenciais entre empresas que oferecem serviços financeiros semelhantes, mas são tributadas de forma diferente.

Fiscalização e combate à lavagem de dinheiro

O projeto também amplia o controle sobre as operações financeiras de fintechs e apostas eletrônicas. O texto estabelece que, a partir de abril de 2026, essas empresas deverão se submeter diretamente à fiscalização do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Entre as novas regras estão:

• exigência de autorização mais rigorosa para operação;
• verificação da idoneidade de sócios e administradores;
• rastreabilidade das transações;
• obrigação de retirada de sites irregulares em até 48 horas;
• previsão de multas e suspensão temporária de serviços em caso de descumprimento.

Reflexos para profissionais da contabilidade

A proposta impacta diretamente escritórios e profissionais que atendem empresas dos setores financeiro e de apostas. A elevação escalonada da CSLL e o aumento da complexidade regulatória exigirão revisões frequentes de planejamento tributário, além de maior rigor nas análises de conformidade fiscal.

As novas exigências também ampliam a necessidade de estruturação de controles internos, políticas de integridade e organização documental, reforçando o papel da contabilidade como elemento estratégico na gestão de riscos.

Renegociação para pessoas de baixa renda

O projeto cria ainda o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda, destinado a contribuintes que, em 2024, tenham recebido até R$ 7.350 por mês ou R$ 88.200 no ano em rendimentos tributáveis.

A adesão deverá ocorrer em até 90 dias após a sanção da lei, permitindo a negociação de débitos em nome próprio ou como responsável tributário.

Outro ponto previsto é a possibilidade de que residentes fiscais no exterior solicitem restituição de valores pagos em excesso sobre lucros e dividendos, dentro do prazo de cinco anos.

Redação: Portal Educação com informações  Agência Brasil