Projeto suspende tributos federais na aquisição e importação de equipamentos e estabelece contrapartidas ambientais, tecnológicas e de investimento

O Senado Federal aprovou o projeto que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), destinado a estimular a instalação e a ampliação de data centers no Brasil.

O PL nº 278/2026 prevê a suspensão de determinados tributos federais sobre equipamentos e componentes de tecnologia destinados aos empreendimentos. A proposta segue agora para sanção presidencial.

A estimativa apresentada pelo governo é de uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5,2 bilhões em 2026 e de R$ 1 bilhão por ano nos dois anos seguintes. O valor corresponde aos tributos que deixariam de ser arrecadados e não a um repasse direto às empresas.

Quais tributos entram no regime

O Redata prevê a suspensão de tributos incidentes sobre a compra, no mercado nacional, e a importação de equipamentos e produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados aos data centers.

Entre os tributos abrangidos estão:

• PIS/Pasep;
• Cofins;
• PIS/Pasep-Importação;
• Cofins-Importação;
• IPI;
• Imposto de Importação.

Os incentivos terão duração de cinco anos. Para o Imposto de Importação, a suspensão será aplicada aos produtos que não tenham similar nacional. Depois do cumprimento das condições previstas e da incorporação dos bens ao ativo imobilizado, os tributos suspensos poderão ser convertidos em alíquota zero, conforme as regras do projeto.

Quem poderá utilizar o Redata

O regime será direcionado a pessoas jurídicas responsáveis por projetos de instalação ou ampliação de serviços de data center no país.

Entre as atividades contempladas estão computação em nuvem, processamento de alto desempenho e treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial, além de outros serviços relacionados ao armazenamento e processamento de dados.

Fabricantes e fornecedores de equipamentos de tecnologia também poderão ser coabilitados quando seus produtos forem destinados ao ativo imobilizado de data centers habilitados, desde que exista vínculo contratual com a empresa responsável pelo projeto.

Empresas do Simples Nacional, porém, não poderão ser habilitadas ou coabilitadas ao regime. A regularidade fiscal federal também será requisito para utilização dos benefícios.

Benefícios vêm acompanhados de contrapartidas

A utilização dos incentivos fiscais estará condicionada ao cumprimento de uma série de obrigações.

Uma delas determina que pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalada com os benefícios seja disponibilizada ao mercado interno. Essa capacidade poderá ser comercializada no país, cedida gratuitamente a instituições científicas e tecnológicas ou destinada ao Poder Público.

O projeto também permite substituir essa obrigação por investimento adicional em pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme as regras que ainda serão regulamentadas.

Outro requisito é o investimento de pelo menos 2% do valor dos produtos adquiridos com os benefícios em projetos brasileiros de pesquisa, desenvolvimento e inovação. A proposta prevê atenção especial à distribuição regional desses recursos, incluindo as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Energia limpa e limite para consumo de água

Os data centers beneficiados também deverão atender a critérios ambientais.

A energia utilizada para suprir a demanda dos empreendimentos deverá ser proveniente de fontes limpas ou renováveis, como hidrelétrica, solar, eólica e biomassa. A exigência poderá ser atendida por contratos de fornecimento ou por autoprodução.

O projeto ainda estabelece um índice máximo de eficiência hídrica de 0,05 litro por quilowatt-hora, calculado anualmente. As empresas deverão divulgar informações relacionadas à sustentabilidade, incluindo consumo de água e origem da energia utilizada.

Descumprimento pode levar à perda do benefício

As empresas que deixarem de cumprir as condições do Redata poderão perder os incentivos e ter de recolher os tributos que haviam sido suspensos, acrescidos de juros, multa e demais encargos legais.

A fiscalização deverá verificar tanto a destinação dos equipamentos beneficiados quanto o cumprimento das contrapartidas ambientais, tecnológicas e de disponibilização de capacidade ao mercado brasileiro.

Projeto ainda depende de sanção e regulamentação

O Redata foi inicialmente criado pela MP nº 1.318/2025, que perdeu validade em fevereiro de 2026 por não ter sido votada pelo Congresso dentro do prazo constitucional. O conteúdo foi posteriormente reapresentado no PL nº 278/2026.

Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue para a Presidência da República, que poderá sancioná-lo integralmente, sancioná-lo com vetos ou vetá-lo.

Mesmo em caso de sanção, a aplicação prática do regime dependerá de regulamentação sobre habilitação, critérios de sustentabilidade e comprovação das contrapartidas. Até que essas etapas sejam concluídas, os incentivos não devem ser considerados automaticamente disponíveis para as empresas.

Redação Portal Educação

Fonte: Agência Senado.