A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 1.952/2019, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos de até R$ 5 mil mensais. O texto também cria novas regras de tributação sobre lucros elevados, lucros no exterior e institui um programa especial de parcelamento de dívidas para contribuintes de baixa renda.
O relatório, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário. Caso não haja recurso para nova análise, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
Entre as medidas aprovadas estão:
- isenção total até R$ 5 mil e redução proporcional até R$ 7.350;
- criação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), com alíquota de até 10% sobre grandes rendimentos;
- tributação de 10% sobre lucros remetidos ao exterior;
- exclusão de empresas do Simples Nacional da nova tributação;
- criação do Pert-Baixa Renda, programa que permite parcelamento de dívidas tributárias com parcelas mínimas de R$ 200.
Se aprovado pela Câmara, o texto pode entrar em vigor em 2026.
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