A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou a Sugestão Legislativa (SUG) nº 3/2026, que propõe a criação de um regime tributário simplificado voltado exclusivamente aos profissionais liberais. Com a aprovação, a iniciativa deixa de ser uma sugestão popular e passa a tramitar como projeto de lei complementar, seguindo agora para análise do Plenário do Senado.

A proposta busca simplificar o recolhimento de tributos para profissionais que exercem suas atividades de forma autônoma, sem empregados ou estrutura empresarial.

Novo modelo prevê tributação unificada

O texto aprovado cria o chamado Microempreendedor Profissional (MEP), um regime específico para profissionais liberais que atendam aos critérios definidos na proposta.

Pelo modelo, o contribuinte recolheria 6% sobre o faturamento bruto mensal, por meio de uma única guia de pagamento. A intenção é unificar tributos como Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária e Imposto Sobre Serviços (ISS), observadas as regras que ainda deverão ser regulamentadas caso o projeto seja aprovado.

A expectativa é reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por profissionais que hoje precisam administrar diferentes tributos e declarações.

Quem poderá optar pelo novo regime

De acordo com a proposta, poderão aderir ao MEP os profissionais que atenderem simultaneamente aos seguintes requisitos:

• receita bruta anual de até R$ 120 mil;
• exercer a atividade sem empregados, sócios ou auxiliares;
• não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

O objetivo é direcionar o regime para profissionais que atuam individualmente e não possuem estrutura empresarial.

Proposta busca ampliar a formalização

Entre os benefícios apontados pelos defensores da medida estão a simplificação da tributação, a redução das obrigações acessórias e uma maior previsibilidade dos custos fiscais.

Segundo os autores da proposta, a criação de um regime específico também pode incentivar a formalização de profissionais que hoje atuam de maneira informal ou enfrentam modelos de tributação considerados mais complexos.

Regime seria diferente do MEI

Embora apresente características semelhantes ao Microempreendedor Individual (MEI), o novo modelo foi desenvolvido para atender profissionais liberais que atualmente não podem optar por esse enquadramento.

Categorias regulamentadas, como advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, psicólogos e contadores, estão entre as atividades que hoje não podem ingressar no MEI em razão das restrições previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

Caso o projeto seja aprovado, esses profissionais poderão contar com um regime tributário específico para suas atividades.

Projeto ainda será analisado pelo Congresso

A aprovação na Comissão de Direitos Humanos representa apenas uma das etapas da tramitação legislativa. O texto seguirá para apreciação do Plenário do Senado e, se aprovado, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de eventual sanção presidencial.

Se a proposta for convertida em lei, poderá criar uma nova alternativa de tributação para profissionais liberais que atualmente recolhem tributos por regimes como o carnê-leão, Lucro Presumido ou outras modalidades previstas na legislação.

Redação Portal Educação – com informações da Agência Senado.