O início dos trabalhos legislativos no Senado Federal deve ser marcado pela análise de propostas com impacto direto na agenda econômica e fiscal do país. Entre os temas que aguardam deliberação em Plenário estão projetos que tratam do aumento de tributos para setores específicos, estímulos à pesquisa e inovação, mudanças na execução fiscal e ajustes nas relações entre contribuintes e o Fisco.

Tributação de fintechs, apostas e regularização de pessoas físicas

Um dos textos considerados prioritários pelo governo é o PL nº 5.473/2025, que propõe alterações na legislação tributária aplicável a fintechs, instituições de pagamento, empresas do mercado financeiro e plataformas de apostas de quota fixa.

A proposta prevê a elevação gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para esses segmentos entre 2026 e 2028, além do aumento progressivo da tributação sobre as empresas de apostas, cuja alíquota pode alcançar 18% ao final do período. O texto também institui um programa de regularização tributária voltado a pessoas físicas de baixa renda, com condições diferenciadas para contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350.

A arrecadação adicional teria destinação prioritária à seguridade social, especialmente à área da saúde. De forma transitória, entre 2026 e 2028, parte dos recursos poderá ser repassada a estados e municípios para compensar perdas decorrentes da ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Embora o projeto tenha sido aprovado de forma terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), um recurso apresentado em Plenário exige nova votação antes do envio à Câmara dos Deputados.

Nova Lei de Execução Fiscal em debate

Também aguardam apreciação propostas voltadas à modernização dos processos tributários e fiscais. Entre elas está o PL nº 2.488/2022, que institui uma nova Lei de Execução Fiscal e revoga a legislação atualmente em vigor.

O texto busca simplificar e tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa, introduzindo mecanismos de cobrança extrajudicial para débitos de menor valor e reduzindo a burocracia dos procedimentos judiciais. Caso aprovado, o novo modelo poderá ser aplicado não apenas às dívidas da União, estados e municípios, mas também a créditos do FGTS, conselhos profissionais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apesar de já ter sido aprovado em comissão, o projeto retornou ao Plenário após a apresentação de recurso e recebeu emendas parlamentares.

Relação entre contribuinte e Fisco ganha regras unificadas

Outro projeto em análise é o PL nº 2.483/2022, que consolida em uma única lei normas hoje dispersas sobre processos administrativos fiscais, consultas tributárias, procedimentos aduaneiros e mediação de conflitos entre contribuintes e o Fisco.

Entre as principais inovações estão a incorporação de regras já previstas no Código de Processo Civil, como a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O texto também amplia prazos para impugnação de exigências fiscais e ajusta os tempos de cobrança administrativa pela Receita Federal e de encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Incentivos à conectividade e ao mercado de trabalho

Na pauta do Plenário também estão propostas voltadas à infraestrutura e ao emprego. Um dos projetos prevê isenção temporária de taxas e contribuições para antenas e repetidoras de telefonia e internet instaladas em áreas rurais, com o objetivo de reduzir custos e ampliar a conectividade no campo.

Outra iniciativa concede incentivos fiscais a empresas que contratarem trabalhadores aposentados, incluindo a dispensa de recolhimentos previdenciários e do FGTS, dentro de limites proporcionais ao tamanho do quadro de funcionários.

Simples Nacional e estímulos à inovação

Os senadores ainda devem analisar proposta que permite a adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional, ampliando o alcance do regime simplificado para atividades ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

Além disso, projetos voltados ao incentivo à pesquisa científica e à inovação preveem a ampliação do acesso de instituições privadas a regimes tributários especiais, bem como a possibilidade de transferência automática de créditos e garantias à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em situações específicas.

Modernização do sistema tributário em foco

As propostas em discussão fazem parte de um conjunto de iniciativas elaboradas por comissão de juristas criada para modernizar, unificar e tornar mais eficiente o sistema administrativo e tributário brasileiro. O objetivo comum é reduzir litígios, dar maior previsibilidade às regras fiscais e criar um ambiente mais favorável à atividade econômica, sem perder de vista o equilíbrio das contas públicas.

Redação Portal Educação

Informações adaptadas de fonte oficial do Poder Legislativo