O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que altera as regras para nomeação de presidentes e vice-presidentes das juntas comerciais. A proposta, de autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), busca modernizar a legislação e dar maior autonomia administrativa aos estados.

Atualmente, a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis determina que esses cargos sejam ocupados obrigatoriamente por vogais — membros indicados pelos governos estaduais com mandatos de quatro anos, renováveis por igual período.

O PL 315/2023, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sob relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), retira essa exigência e transforma as funções em cargos de livre nomeação, sem prazo determinado. Assim, os governadores poderão manter no posto os profissionais que apresentarem bom desempenho na gestão.

De acordo com o relator, a proposta representa um avanço na gestão pública voltada ao empreendedorismo, além de atualizar uma norma considerada defasada.

Outras pautas da sessão

Na mesma sessão, o Senado também deve analisar o PL 2.562/2025, que institui o Dia Nacional das Meninas, celebrado em 11 de outubro, e transfere o Dia Nacional da Mulher — atualmente comemorado em 30 de abril — para 8 de março, data reconhecida pela ONU como Dia Internacional da Mulher.

Os senadores ainda devem votar o projeto que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos (PL 2.460/2022) e dois acordos internacionais:

• o tratado de assistência jurídica mútua em matéria penal entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos (PDL 552/2021);
• e a consolidação da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (PDL 480/2023).

Portal Educação — com informações da Agência Senado