A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º de julho), o projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a exercerem atividades como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário.

A medida altera o Estatuto do Servidor Público Federal e amplia as possibilidades de atuação dos servidores na iniciativa privada, desde que sejam observadas as restrições previstas no próprio texto.

Quem poderá atuar como MEI

O Projeto de Lei nº 2.332/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), inclui a atividade como MEI entre as exceções que permitem ao servidor participar da administração de empresas.

Atualmente, o estatuto autoriza essa participação apenas em situações específicas, como nos casos de licença para tratar de interesses particulares ou quando o servidor exerce função de conselheiro fiscal ou de administração em empresas estatais ou cooperativas.

Com a proposta, o exercício da atividade como microempreendedor individual passa a ser uma possibilidade adicional, desde que não haja impedimentos legais.

Projeto estabelece restrições

A autorização não será aplicada a todos os servidores públicos federais.

O texto prevê que continuam impedidos de atuar como MEI:

• servidores em situação de conflito de interesses;
• ocupantes de cargos em comissão;
• servidores que exerçam funções de confiança, chefia ou assessoramento;
• militares;
• empregados públicos, como os vinculados a empresas estatais.

Segundo o projeto, essas restrições buscam preservar a imparcialidade da administração pública e evitar incompatibilidades entre a atividade pública e o exercício de atividades empresariais.

Comissão destaca estímulo ao empreendedorismo

Durante a votação na CCJ, o parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

Na avaliação dos parlamentares, a proposta não compromete a prestação dos serviços públicos e pode incentivar o empreendedorismo entre servidores federais, contribuindo para a movimentação da economia.

Também foi destacado que o envelhecimento da população brasileira reforça a necessidade de ampliar as oportunidades para geração de renda e desenvolvimento econômico nos próximos anos.

Próxima etapa da tramitação

Antes de chegar à CCJ, o projeto já havia recebido aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em março de 2024.

Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada pelos deputados e posteriormente sancionada, as novas regras passarão a integrar o Estatuto do Servidor Público Federal.

Redação Portal Educação – com informações da Agência Senado.