Empresas que aguardam a aprovação do ingresso no Simples Nacional para 2027 devem concluir, até 30 de outubro de 2026, a regularização das pendências que impediram o deferimento da solicitação. O prazo, divulgado pela Receita Federal, é destinado aos contribuintes que já formalizaram o pedido e precisam solucionar as restrições identificadas durante a análise.

A etapa exige atenção de empresários e profissionais contábeis, pois a existência de débitos ou irregularidades cadastrais pode comprometer a entrada no regime tributário. O procedimento também demanda a verificação de possíveis impedimentos junto aos diferentes entes federativos.

Regularização depende da origem da pendência

A análise para ingresso no Simples Nacional pode identificar restrições relacionadas à situação fiscal, tributária ou cadastral da empresa perante a União, os estados e os municípios.

Por isso, os responsáveis devem consultar o resultado do pedido e identificar quais ocorrências precisam ser corrigidas. A providência necessária varia conforme a natureza do impedimento e o órgão responsável pelo registro da pendência.

O acompanhamento pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional, onde estão disponíveis os serviços relacionados à opção pelo regime.

É importante observar que o prazo de outubro não permite apresentar novas solicitações de ingresso para empresas que já estavam em atividade. O período destinado a esses pedidos foi encerrado em 15 de outubro de 2026. Agora, a medida se concentra na solução dos problemas identificados nas solicitações realizadas dentro do calendário estabelecido.

Receita Federal contabilizou mais de 400 mil indeferimentos

Os dados divulgados pela Receita Federal em 16 de outubro de 2026 mostram que o processo de opção pelo Simples Nacional já acumulava 657.753 solicitações.

Desse total, 256.607 pedidos haviam sido deferidos, enquanto 401.146 receberam decisão de indeferimento. Os números representam a situação registrada na data de divulgação do balanço e não correspondem ao resultado definitivo após o encerramento do período de regularização.

A quantidade de solicitações indeferidas reforça a necessidade de acompanhamento dos pedidos pelas empresas e pelos escritórios responsáveis pela contabilidade. A consulta individual permite identificar os motivos da decisão e direcionar as medidas necessárias para tentar viabilizar o ingresso no regime.

Escolha para IBS e CBS também termina em outubro

Além da regularização para entrada no Simples Nacional, 30 de outubro de 2026 é a data-limite para que contribuintes do regime optem pela apuração e pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, no período de janeiro a junho de 2027.

Essa decisão tem finalidade distinta da correção de pendências cadastrais ou fiscais. Na modalidade de apuração regular, o IBS e a CBS deixam de integrar o recolhimento unificado do Simples Nacional, enquanto os demais tributos abrangidos pelo regime continuam sendo recolhidos por meio do sistema simplificado.

Confira os principais prazos:

• 15 de outubro de 2026: encerramento das solicitações de opção pelo Simples Nacional para empresas já em atividade.
• 30 de outubro de 2026: prazo final para regularizar pendências impeditivas e para optar pelo regime regular do IBS e da CBS no primeiro semestre de 2027.
• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, quando deferida.

Empresas em início de atividade seguem regras específicas, que devem ser consideradas separadamente do calendário aplicável aos negócios já existentes.

Diante dos prazos, cabe às empresas verificar a situação de seus requerimentos, corrigir as restrições identificadas e avaliar, com apoio contábil, a modalidade de apuração dos novos tributos sobre o consumo. A conclusão dessas etapas dentro do período previsto é importante para o planejamento tributário de 2027.

Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal.