Mais de 401 mil solicitações de adesão ao Simples Nacional foram negadas pela Receita Federal até 15 de outubro, indicando que a regularização tributária e cadastral continua sendo um desafio para milhares de pequenos negócios. O prazo para corrigir as irregularidades é 30 de outubro, data que também marca o limite para formalizar a opção pelo modelo híbrido de tributação.
Do total de 657,7 mil pedidos apresentados por microempresas e empresas de pequeno porte, mais de 60% receberam decisão desfavorável. Os dados reforçam a necessidade de que empreendedores e profissionais da contabilidade acompanhem a situação das solicitações para evitar impedimentos ao enquadramento tributário pretendido.
Quais fatores podem impedir a adesão?
Entre as razões que levam ao indeferimento estão a existência de débitos pendentes, inconsistências cadastrais e o exercício de atividades econômicas não autorizadas no regime simplificado. Também podem ocorrer restrições relacionadas à natureza jurídica utilizada na constituição da empresa.
Essas situações exigem atenção dos responsáveis pelos negócios, pois a identificação e a correção das irregularidades são etapas necessárias para viabilizar a opção pelo regime, conforme as regras aplicáveis.
Regularização deve ocorrer até 30 de outubro
As empresas que tiveram o pedido negado precisam verificar os motivos apresentados pela Receita Federal antes de tomar as medidas corretivas. A consulta ao termo de indeferimento está disponível no Portal do Simples Nacional.
Após identificar os impedimentos, o contribuinte deve providenciar os ajustes necessários dentro do prazo estabelecido. A análise individual das pendências permite direcionar as providências de acordo com a situação de cada empresa.
Para os escritórios contábeis, o acompanhamento dessas solicitações também é relevante para orientar os clientes sobre débitos, dados cadastrais e demais condições que possam comprometer a entrada no regime tributário.
Modelo híbrido também tem prazo definido
O dia 30 de outubro também é a data-limite para os pequenos negócios que pretendem adotar o modelo híbrido de tributação. Nessa modalidade, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, são recolhidos fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A escolha envolve uma alternativa de recolhimento dos novos tributos sobre o consumo, distinta do modelo em que esses valores permanecem no documento unificado do Simples Nacional, conforme as regras aplicáveis.
Segundo as informações divulgadas, mais de 917 mil solicitações já haviam sido registradas para as opções tributárias. O volume demonstra a importância de acompanhar as definições relacionadas ao enquadramento e à forma de recolhimento dos tributos.
Atenção às decisões tributárias
Com o prazo próximo, microempresas e empresas de pequeno porte devem conferir a situação de seus pedidos, verificar eventuais impedimentos e avaliar qual alternativa tributária atende às condições do negócio. A atuação dos profissionais contábeis é importante para identificar inconsistências e orientar os procedimentos necessários dentro do calendário estabelecido.
A regularização das pendências e a formalização das escolhas até 30 de outubro são medidas que exigem acompanhamento para evitar que a falta de providências comprometa o planejamento tributário das empresas.
Redação Portal Educação
Fontes: Sebrae e Fenacon.
