O Comitê Gestor do Simples Nacional confirmou que o sublimite de receita bruta anual para recolhimento de ICMS e ISS continuará fixado em R$ 3,6 milhões para o ano-calendário de 2026. A definição consta na Portaria CGSN nº 54/2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro.

O valor será aplicado de forma uniforme em todos os estados e no Distrito Federal, mantendo o mesmo patamar já adotado anteriormente. O sublimite é utilizado para definir quando empresas optantes pelo Simples Nacional devem recolher ICMS e ISS diretamente aos governos estaduais e municipais, conforme previsto na legislação que rege o regime simplificado.

A portaria foi assinada pela vice-presidente do Comitê Gestor e está alinhada à Lei Complementar nº 123/2006, ao Decreto nº 6.038/2007, ao Regimento Interno do CGSN e às regras estabelecidas pela Resolução CGSN nº 140/2018, que trata dos critérios aplicados pelos entes federativos para definição de sublimites.

Redação Portal Educação - com informações adaptadas Fenacon