Empresas enquadradas no Simples Nacional agora contam com prazo de 20 dias úteis — e não mais dias corridos — para apresentar defesa administrativa em situações de exclusão do regime ou indeferimento da opção. O esclarecimento foi divulgado pela Receita Federal do Brasil em materiais de orientação e está alinhado às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026.

A mudança impacta diretamente a rotina de escritórios contábeis e de micro e pequenas empresas, pois amplia o tempo efetivo para reunir documentos, analisar pendências e estruturar impugnações com maior segurança técnica.

Base legal e fundamento do prazo

O entendimento parte da aplicação das normas do processo administrativo fiscal federal aos procedimentos do Simples Nacional. Nesse contexto, o prazo de 20 dias para impugnação passa a ser contado somente em dias úteis, excluindo fins de semana e feriados.

Além da Lei Complementar nº 227/2026, a interpretação considera regras já consolidadas no processo administrativo tributário e a vinculação do Simples Nacional a esse conjunto normativo, o que reforça a uniformização de prazos e ritos.

O que muda na prática

Até então, havia divergências sobre a forma de contagem do prazo em notificações de exclusão ou indeferimento. Em muitos casos, utilizava-se a contagem em dias corridos, reduzindo o período real disponível para resposta.

Com a consolidação do novo entendimento:

• a contagem passa a ocorrer apenas em dias úteis;
• sábados, domingos e feriados deixam de entrar no cálculo;
• o tempo efetivo para organizar a defesa aumenta;
• há maior previsibilidade para empresas e profissionais da contabilidade.

Na prática, o ajuste reduz o risco de perda de prazo por interpretações distintas e favorece uma atuação mais estratégica na regularização de pendências.

Quem é impactado

A orientação alcança principalmente:

• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• empresas em início de atividade com opção indeferida;
• contribuintes notificados por débitos, omissões ou inconsistências cadastrais.

Entre os motivos mais comuns de exclusão do Simples Nacional estão débitos não regularizados, irregularidades no CNPJ, atividades vedadas e ultrapassagem do limite de faturamento. O prazo em dias úteis pode ser determinante para levantar documentos, negociar parcelamentos e apresentar argumentos técnicos.

Atenção ao marco inicial

Mesmo com o prazo ampliado, é essencial observar a data de ciência da notificação, que normalmente ocorre:

• pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), ou
• por registro formal no processo administrativo.
• Perder o prazo pode consolidar a exclusão ou o indeferimento, com reflexos diretos na carga tributária e nas obrigações acessórias da empresa.

Impactos de uma eventual exclusão

Sair do Simples Nacional costuma implicar:

• aumento de tributos;
• maior complexidade de obrigações acessórias;
• migração para Lucro Presumido ou Lucro Real;
• efeitos no fluxo de caixa e na competitividade.

Por isso, o prazo em dias úteis não é apenas um benefício processual, mas uma janela estratégica para reorganização fiscal e correção de inconsistências.

Boas práticas para contadores

Diante da nova regra, recomenda-se:

• monitoramento frequente do DTE-SN;
• registro imediato da data de ciência;
• organização documental desde os primeiros dias;
• avaliação paralela de parcelamentos ou regularizações;
• fundamentação técnica com base na legislação aplicável.

A atualização de rotinas internas e a comunicação clara com os clientes ajudam a evitar perdas de prazo e a preservar o enquadramento no regime simplificado.

A adoção expressa do prazo de 20 dias úteis representa avanço relevante na padronização do processo administrativo do Simples Nacional, trazendo mais clareza, segurança jurídica e tempo real para defesa das empresas.

Redação Portal Educação – conteúdo adaptado – fonte: Receita Federal do Brasil