A Receita Federal implementou uma nova funcionalidade que amplia a flexibilidade para empresas optantes pelo Simples Nacional na regularização de débitos. Agora, os contribuintes podem antecipar parcelas em qualquer modalidade de parcelamento disponível no regime, incluindo o RELP-SN (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional).

A medida permite que o empresário ou contador escolha pagar prestações futuras antes do vencimento original, conforme a disponibilidade financeira do momento. Antes, essa possibilidade não era aplicada a todas as modalidades.

Com a atualização, é possível antecipar parcelas nos seguintes parcelamentos:

• Parcelamento ordinário
• Parcelamento especial
• PERT-SN
• RELP-SN

A solicitação pode ser feita tanto pelo Portal do Simples Nacional quanto pelo sistema e-CAC, no menu “Emissão de parcela”. O contribuinte pode selecionar quantas parcelas deseja antecipar ou, se preferir, quitar todo o parcelamento de forma integral.

Regras para utilização da antecipação

• Para utilizar o recurso, é necessário que:
• A parcela do mês ainda não tenha sido paga;
• Não existam prestações vencidas em atraso;
• O parcelamento esteja ativo e regular.

Ao emitir o documento, o sistema gera um único DAS contendo o valor da parcela do mês somado às prestações que foram antecipadas.

Impactos para empresas e contadores

A possibilidade de antecipação favorece principalmente a organização financeira, já que permite:

• Redução dos encargos cobrados sobre o parcelamento;
• Diminuição do prazo para encerramento da dívida;
• Melhor previsibilidade do fluxo de caixa;
• Regularização mais rápida da situação fiscal.

A Receita Federal esclarece que a antecipação não substitui automaticamente a parcela do mês seguinte, exceto quando o pagamento integral do parcelamento é realizado.

A orientação é que empresas e escritórios de contabilidade avaliem estrategicamente quando antecipar parcelas, considerando o impacto financeiro no curto prazo e o benefício da quitação antecipada do débito.

Redação: Portal Educação, com informações Comunicação FENACON