Primeira etapa poderá ser facultativa e concentrada em operações B2B com determinados meios de pagamento; cartões e vendas a consumidores entram em fases posteriores

A implementação do split payment, mecanismo criado pela Reforma Tributária para separar o valor dos tributos no momento da liquidação financeira das operações, será feita de forma gradual.

Na primeira etapa, a regulamentação permite restringir o mecanismo às operações em que o adquirente seja contribuinte do regime regular e aos pagamentos realizados por boleto, Pix, TED e TEF. O uso também poderá ser facultativo conforme as regras definidas em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Isso significa que uma parcela importante das vendas realizadas diretamente a consumidores ficará fora da primeira fase. Mas não se trata de uma dispensa definitiva por setor ou atividade econômica.

O que fica fora da primeira etapa

A primeira fase poderá alcançar apenas operações em que o adquirente seja contribuinte do regime regular. Com isso, as vendas realizadas por supermercados, farmácias, lojas e outros estabelecimentos diretamente para pessoas físicas não estarão no foco inicial do mecanismo.

O critério, portanto, não é o ramo de atividade da empresa, mas a combinação entre perfil do adquirente, operação e meio de pagamento.

Um supermercado, por exemplo, poderá realizar uma venda para uma pessoa física sem utilizar o split payment na primeira etapa, mas participar do mecanismo em uma operação empresarial com outro contribuinte, conforme as condições estabelecidas.

O mesmo raciocínio pode ser aplicado a uma farmácia ou qualquer outra empresa que mantenha operações tanto com consumidores quanto com outras empresas.

Cartões ficam para uma etapa posterior

A regulamentação do split payment lista diferentes arranjos de pagamento que poderão integrar o sistema, incluindo:

• boleto;
• Pix com QR Code dinâmico;
• Pix Automático;
• Pix com QR Code estático;
• Pix por chave ou dados da conta;
• TED;
• TEF;
• cartão de crédito;
• cartão de débito;
• cartão pré-pago;
• voucher;
• outros meios que venham a ser previstos.

No entanto, a própria regulamentação estabelece que, na primeira etapa, poderão ser utilizados apenas os sete primeiros meios da lista — boleto, modalidades de Pix, TED e TEF. Os demais entram na implementação posterior.

Por isso, cartões não estão excluídos definitivamente do split payment. Eles apenas não fazem parte da primeira etapa prevista na regulamentação.

Implementação será gradual

A Lei Complementar nº 214/2025, regulamentada nesse ponto pelo Decreto nº 12.955/2026, prevê que o split payment seja implantado em pelo menos duas etapas.

Na primeira, além da possibilidade de restringir o mecanismo às operações B2B e aos meios de pagamento inicialmente definidos, o uso poderá ser facultativo.

Em uma etapa posterior, a previsão é ampliar a utilização para os demais arranjos de pagamento e alcançar também operações em que o adquirente não seja contribuinte do regime regular.

O Banco Central também vem trabalhando em uma produção assistida escalonada, com diferentes modalidades de Pix previstas em momentos distintos de 2027.

Como funciona o split payment

O mecanismo permite que, no momento da liquidação financeira, o valor correspondente ao IBS e à CBS seja segregado e recolhido aos respectivos entes públicos.

Na prática, o pagamento de uma operação não representa necessariamente que todo o valor ficará disponível para o fornecedor. A parcela correspondente aos novos tributos será direcionada conforme as regras do mecanismo.

O regulamento da CBS prevê que os prestadores de serviços de pagamento e as instituições responsáveis pelos sistemas de pagamento realizem a segregação e o recolhimento no momento da liquidação financeira. A comunicação necessária ocorrerá por meio de uma plataforma pública compartilhada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

A regulamentação prevê ainda procedimentos diferentes, de acordo com a forma como a transação é iniciada e as informações são disponibilizadas.

O impacto para empresas e área financeira

A implementação do split payment exige que a empresa deixe de analisar a venda apenas pelo aspecto fiscal.

Será necessário conectar informações de:

• documento fiscal;
• operação comercial;
• meio de pagamento;
• recebimento;
• valor do IBS e da CBS;
• conciliação financeira;
• créditos tributários;
• cancelamentos e ajustes.

O impacto é particularmente relevante para a tesouraria, porque o valor faturado e o valor efetivamente disponível no caixa poderão seguir fluxos diferentes.

Empresas que trabalham com antecipação de recebíveis, pagamentos parcelados ou grande volume de transações precisarão avaliar como a nova sistemática poderá afetar o capital de giro.

E o Simples Nacional e o MEI?

O tratamento dos optantes pelo Simples Nacional precisa ser analisado separadamente, porque a regulamentação da Reforma Tributária criou regras específicas para a relação entre o regime e o IBS e a CBS.

A Receita Federal já confirmou que IBS e CBS passam a integrar as regras do Simples Nacional a partir de 2027, ao mesmo tempo em que empresas optantes poderão escolher, dentro das condições previstas, o recolhimento desses tributos pelo regime regular.

Para o MEI, existem regras próprias dentro do regime. Portanto, não é adequado generalizar o funcionamento do split payment para todos os pequenos negócios sem considerar o enquadramento e a natureza da operação.

O que o contador deve mapear

Para se preparar para 2027, empresas e escritórios contábeis devem separar as operações por características que poderão determinar a aplicação do mecanismo.

Entre os pontos de análise estão:

• vendas para pessoas físicas;
• operações entre empresas;
• adquirentes enquadrados no regime regular;
• operações com empresas do Simples Nacional;
• operações envolvendo MEI;
• pagamentos por cartão;
• pagamentos por Pix;
• boletos;
• TED e TEF;
• operações que geram créditos de IBS e CBS;
• conciliação entre documento fiscal e recebimento;
• impacto sobre o fluxo de caixa.

Também será necessário acompanhar os atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, que detalharão a implementação e a ampliação do mecanismo.

A principal mensagem para as empresas é que o split payment não será uma chave que simplesmente liga para todo o comércio em 2027. A implantação ocorrerá por etapas, com diferentes operações e meios de pagamento entrando progressivamente no sistema.

Para contadores e gestores financeiros, o desafio será entender quais operações estarão em cada etapa e preparar sistemas, processos fiscais e controles financeiros para acompanhar a segregação do IBS e da CBS.

Redação Portal Educação

Fonte: Receita Federal, Banco Central do Brasil e Decreto nº 12.955/2026.