O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, tomada por seis votos a cinco no julgamento do Tema 118 da repercussão geral, pode alterar a apuração dessas contribuições federais por empresas prestadoras de serviços. Ainda falta, porém, estabelecer a partir de quando o entendimento será aplicado e em quais condições será possível recuperar valores recolhidos anteriormente.

A conclusão do mérito ocorreu em 21 de outubro, no Recurso Extraordinário (RE) 592.616. Embora o posicionamento do Supremo seja favorável aos contribuintes, a definição sobre os efeitos temporais do julgamento será determinante para avaliar as consequências financeiras da decisão.

Entendimento considera a natureza do ISS

A maioria dos ministros considerou que o ISS não representa receita efetiva da empresa, uma vez que os valores correspondentes ao tributo são destinados ao município competente. Nessa interpretação, o imposto apenas transita pelo caixa do prestador de serviços, sem se incorporar definitivamente ao seu patrimônio.

O voto do ministro Luiz Fux foi decisivo para a formação da maioria. Seu posicionamento acompanhou a tese de que valores destinados ao poder público não devem ser considerados receita própria para fins de incidência do PIS e da Cofins.

A discussão apresenta relação com o julgamento do Tema 69, conhecido como “tese do século”, no qual o STF determinou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dessas mesmas contribuições. Apesar da proximidade entre os fundamentos, os dois julgamentos tratam de tributos distintos, com discussões específicas.

Tema 118 orientará processos semelhantes

A controvérsia submetida ao Supremo buscava esclarecer se o ISS poderia ser enquadrado como receita ou faturamento das empresas para fins de cálculo do PIS e da Cofins.

O processo teve origem em um recurso apresentado pela Viação Alvorada contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia autorizado a inclusão do imposto municipal na base das contribuições federais.

Com a conclusão do julgamento, a tese fixada pelo STF deverá servir de referência para a análise de casos semelhantes no Judiciário. A aplicação prática do entendimento, entretanto, dependerá da decisão definitiva sobre seus efeitos e das condições que vierem a ser estabelecidas pelo Tribunal.

Alcance retroativo ainda depende de definição

A possibilidade de recuperar valores pagos antes do julgamento permanece em aberto. Isso porque o STF ainda não concluiu a discussão sobre a chamada modulação de efeitos, mecanismo que permite delimitar quando uma decisão passa a produzir consequências jurídicas.

Durante a análise do caso, Luiz Fux sugeriu que a exclusão do ISS produzisse efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, com ressalvas para ações judiciais e processos administrativos que já estivessem pendentes. O ministro André Mendonça também se manifestou favoravelmente a essa possibilidade.

A proposta, contudo, não foi definida pelo plenário. O assunto poderá voltar à análise do Supremo por meio de embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer pontos da decisão ou corrigir eventuais omissões e contradições.

Impactos tributários exigem acompanhamento

A União estima que a decisão possa representar um impacto fiscal de até R$ 35,4 bilhões em cinco anos, conforme projeção registrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. O resultado efetivo dependerá, entre outros fatores, do período abrangido pela decisão e das regras para eventual recuperação dos tributos.

Para as empresas, o julgamento abre a possibilidade de revisão dos procedimentos relacionados ao cálculo das contribuições, mas não assegura restituição automática. A análise deverá considerar os recolhimentos efetuados, os registros fiscais e contábeis e a existência de medidas administrativas ou judiciais em andamento.

Contadores e departamentos fiscais devem acompanhar os próximos desdobramentos do Tema 118 antes de definir eventuais ajustes nas apurações ou pedidos de recuperação de valores. A definição da modulação será essencial para esclarecer a extensão dos direitos dos contribuintes e os procedimentos aplicáveis a cada situação.

Redação Portal Educação 

Fontes: STF, Agência Brasil e Portal Contábeis