A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender, por 90 dias, a aplicação de multas e outras penalidades administrativas relacionadas à atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) não altera as obrigações das empresas em relação à saúde mental no ambiente de trabalho. A medida, determinada pelo ministro André Mendonça, tem alcance nacional e busca criar um período para tentativa de conciliação entre representantes do governo, empregadores e trabalhadores sobre a implementação da norma.

Embora as sanções administrativas estejam temporariamente interrompidas, permanecem vigentes as regras legais que tratam da proteção à integridade física e psicológica dos empregados. Assim, empregadores continuam obrigados a adotar medidas para identificar, avaliar e reduzir riscos psicossociais nas organizações.

Suspensão alcança apenas a esfera administrativa

A decisão do STF restringe-se às penalidades previstas na atualização da NR-1 referentes aos riscos psicossociais.

Durante o período de 90 dias, ficam suspensas:

• multas administrativas;
• autuações relacionadas aos dispositivos questionados;
• demais sanções administrativas previstas na atualização da norma;
• efeitos das penalidades já aplicadas com base nesses dispositivos.

Ao final desse prazo, o Supremo deverá reavaliar a medida após o andamento das tratativas entre as partes envolvidas.

Direitos dos trabalhadores permanecem preservados

A suspensão das penalidades não modifica os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas demais normas de proteção à saúde ocupacional.

Na prática, continuam sujeitos à fiscalização e à responsabilização casos relacionados a situações como:

• assédio moral;
• jornadas excessivas;
• metas incompatíveis com condições saudáveis de trabalho;
• sobrecarga de atividades;
• falhas na organização do ambiente laboral que possam comprometer a saúde mental dos empregados.

Essas ocorrências podem continuar sendo analisadas pelos órgãos competentes e também gerar responsabilização na esfera judicial quando houver comprovação de irregularidades.

Empresas seguem obrigadas a adotar medidas preventivas

Mesmo sem a aplicação imediata das sanções administrativas previstas na atualização da NR-1, os empregadores continuam responsáveis por implementar ações voltadas à prevenção dos riscos psicossociais.

Nesse cenário, profissionais da contabilidade, departamentos pessoais, consultorias trabalhistas e áreas de recursos humanos mantêm papel relevante no acompanhamento das exigências legais, orientando as organizações quanto às medidas preventivas e aos possíveis desdobramentos jurídicos decorrentes do descumprimento da legislação.

Além disso, será necessário acompanhar o posicionamento definitivo do STF sobre a implementação da norma após o período de suspensão.

MPT reforça que proteção à saúde mental continua em vigor

Em manifestação oficial, o Ministério Público do Trabalho (MPT) destacou que a decisão possui caráter provisório e não elimina o dever das empresas de cumprir as normas relacionadas à proteção da saúde mental dos trabalhadores.

Segundo o órgão, essas garantias permanecem respaldadas pela Constituição Federal, pela CLT e também por normas internacionais ratificadas pelo Brasil.

Canais de denúncia permanecem disponíveis

A decisão do Supremo também não altera os mecanismos disponíveis para comunicação de irregularidades no ambiente de trabalho.

Empregados que enfrentarem situações relacionadas a assédio moral, excesso de jornada, metas abusivas, sobrecarga de trabalho ou outras práticas que possam comprometer a saúde ocupacional continuam podendo recorrer aos canais oficiais de denúncia, como a Inspeção do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), as Superintendências Regionais do Trabalho, a plataforma Fala.BR, a Central Alô Trabalho (158) e o Disque 100, observadas as regras de cada serviço.

Enquanto o STF conduz as discussões sobre a aplicação da atualização da NR-1, empresas devem manter suas políticas de prevenção e gestão dos riscos psicossociais. A suspensão das multas representa apenas uma interrupção temporária das sanções administrativas, sem afastar as obrigações legais relacionadas à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores.

Redação Portal Educação – com informações Portal Contábeis