Contribuintes que discutem determinadas multas substitutivas da pena de perdimento ganharam uma nova alternativa para regularizar os débitos. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram uma modalidade de transação destinada a controvérsias administrativas e judiciais relacionadas a essas penalidades.

A medida está prevista no Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026 e permite adesão até as 19h de 29 de dezembro de 2026, pelo horário de Brasília. Para participar, os créditos precisam atender aos critérios definidos no edital.

A negociação alcança controvérsias relacionadas às multas previstas no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, aplicáveis a determinadas situações envolvendo mercadorias importadas e interposição fraudulenta de terceiros ou cessão de nome.

Débitos precisam estar relacionados à controvérsia

A modalidade pode contemplar créditos tributários que estejam sendo discutidos nas esferas administrativa ou judicial, desde que a matéria esteja dentro do escopo estabelecido pelo edital.

Também podem ser incluídas multas relacionadas à controvérsia, inclusive aquelas classificadas como qualificadas, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.

Quando um processo apresentar mais de uma discussão, será possível separar as controvérsias. Com isso, apenas os débitos que efetivamente se enquadrarem na modalidade poderão fazer parte do acordo.

A formalização da transação implica o encerramento das discussões referentes aos créditos incluídos, observadas as condições previstas na norma. Entre elas está a desistência das impugnações, recursos ou ações judiciais correspondentes aos valores transacionados.

Condições incluem descontos e parcelamento

O edital estabelece diferentes modalidades de pagamento. Conforme a alternativa escolhida e os critérios aplicáveis ao débito, o desconto poderá alcançar 65% do valor total.

As condições também preveem entrada entre 10% e 30%, com possibilidade de pagamento do saldo restante em até 60 parcelas.

Outra alternativa envolve a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Conforme as regras estabelecidas, esses créditos podem ser empregados para amortizar até 30% do saldo devedor após a aplicação dos descontos.

Em determinadas circunstâncias, também poderão ser utilizados créditos pertencentes a empresas controladas ou coligadas, desde que sejam observadas as exigências previstas na regulamentação.

Onde solicitar a transação

O canal para adesão depende da situação do débito.

Para créditos que ainda não foram inscritos em dívida ativa, o contribuinte deverá solicitar a negociação à Receita Federal mediante processo digital no Portal de Serviços. O procedimento é realizado pelo caminho “Meus Processos” e, em seguida, “Solicitar Serviço Via Processo Digital”.

Já os débitos inscritos em dívida ativa deverão ser negociados diretamente com a PGFN por meio do portal REGULARIZE.

O prazo para adesão termina às 19h de 29 de dezembro de 2026. Por isso, a identificação prévia dos créditos e a verificação do enquadramento são etapas importantes para quem pretende utilizar a modalidade.

Análise dos débitos exige atenção das empresas

Para os profissionais que acompanham a situação fiscal das empresas, a transação exige uma avaliação individualizada dos processos. Quando uma mesma ação ou procedimento reúne diferentes matérias, será necessário identificar quais valores estão efetivamente abrangidos pelo edital.

Também deve ser considerada a modalidade de pagamento mais adequada, levando em conta os percentuais de entrada, o prazo para quitação e, quando aplicável, a utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base negativa da CSLL.

Além dos aspectos financeiros, a adesão produz efeitos sobre as discussões administrativas e judiciais correspondentes. Assim, antes da formalização, é necessário conferir as condições previstas no Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026 e as obrigações relacionadas aos créditos que serão efetivamente transacionados.

Redação Portal Educação – com informações do Portal Contábeis