O Brasil deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária Internacional. A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (2 de abril de 2026) o Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, que institui o código de arrecadação 1809 para o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Este novo código de DARF é a ferramenta prática para aplicar as Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules), integrando o Brasil ao esforço global de garantir que multinacionais paguem uma tributação mínima, independentemente de onde operem.

O que são as Regras GloBE e o Adicional de CSLL?

As regras GloBE fazem parte do chamado "Pilar Dois" da OCDE, adotado pelo Brasil através da Lei nº 15.079/2024. O objetivo é estabelecer uma alíquota mínima global de 15% sobre o lucro de grandes grupos econômicos.

Como funciona: Se uma multinacional opera em um país com tributação muito baixa, o Brasil (ou outro país sede) pode cobrar um "adicional" para atingir o patamar de 15%;

O código 1809: Será utilizado exclusivamente para este pagamento complementar de CSLL, garantindo que a base tributária brasileira não seja erodida por transferências de lucros para o exterior.

Quem deve ficar atento ao Código 1809?

Embora o código seja novo, ele não atinge a pequena ou média empresa. O foco são:

Grandes Grupos Multinacionais: Com receita anual consolidada igual ou superior a 750 milhões de euros;

• Holdings Brasileiras com braços no exterior: Que operam em jurisdições com tributação favorecida;
• Departamentos de Tax Compliance: Que agora precisam parametrizar seus sistemas de apuração para identificar o cálculo do imposto adicional e emitir o DARF corretamente.

Segurança Jurídica e Alinhamento Internacional

A criação deste código sinaliza aos investidores estrangeiros que o Brasil está em conformidade com as normas da OCDE, evitando a bitributação e aumentando a transparência fiscal.

"A medida integra o processo de adequação da legislação brasileira às diretrizes internacionais de combate à transferência de lucros", reforça o texto da Receita Federal.

Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal e FENACON