A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 98, em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando que a Corte confirme a legalidade da inclusão de tributos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida pode impactar três teses tributárias que somam mais de R$ 117 bilhões em efeito fiscal.

A ação abrange:

• Tema 118: inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins;
• Tema 843: inclusão de crédito presumido de ICMS de incentivos fiscais;
• Tema 1067: inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo.

Atualmente, o julgamento do Tema 118 tem maioria favorável aos contribuintes, mas parte dos votos foi de ministros aposentados. O Tema 843 foi interrompido após pedido de destaque, e o Tema 1067 ainda não iniciou discussão.

Segundo a AGU, a decisão do STF trará segurança jurídica e pacificará o ambiente de negócios. Especialistas, no entanto, alertam que a iniciativa pode gerar insegurança jurídica ao tentar reabrir debates já consolidados pelo Supremo.

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